Projeto torna indisponíveis todos os bens de réu em ação de enriquecimento ilícito A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que altera a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) para autorizar o juiz, nos casos em que haja dano aos cofres públicos, a decretar a indisponibilidade de todos os bens do agente ou terceiro que tenha.

Prazo para adesão ao Refis da Crise acaba nesta segunda Os contribuintes que têm dívidas com a União, vencidas até 31 de dezembro de 2013, têm até hoje, segunda-feira (25) para pedir o parcelamento do Refis da Crise, programa de renegociação de débitos federais. O programa para a adesão está disponível no Centro Virtual de.

Justiça mantém Suzane Richthofen no regime fechado “Lei de Execução Penal prevê a progressão como um direito e não uma obrigação. Logo, se não há interesse, não há como impor o benefício à sentenciada.” “Diante do teor das declarações prestadas pela sentenciada nesta data, dando conta de que por temer por sua vida não tinha.

Lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que a Lei 2.149/2009 do Estado do Acre é constitucional. Essa norma permite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, mas foi contestada pelo Ministério Público Federal (MPF) por.