Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros. Em julgamento.

O dia 10 de junho foi um marco importante no calendário das Eleições 2014, pois fixou o início de diversos procedimentos eleitorais, incluindo algumas proibições, que devem ser cumpridos por eventuais candidatos, partidos políticos e veículos de comunicação social. Confira a seguir prazos e vedações que começaram dia 10 de junho: Convenções partidárias – A.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tenta restringir a possibilidade de interposição de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pode ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, aprovado por comissão especial, somente os casos relevantes poderão chegar à Corte. Em seu texto original, a PEC nº.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3), em caráter conclusivo, proposta que obriga a empresa incorporadora a pagar multa se atrasar mais de seis meses para entregar os imóveis comprados na planta. O texto agora será enviado ao Senado, a não ser que haja recurso.