Eleições 2014: mais de 50% dos votos nulos não podem anular um pleito A aferição do resultado de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988 que diz, em seu art. 77, parágrafo 2º, que é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos. Ou seja,.

Advocacia pagará 4,5% no Simples A advocacia está entre as 140 atividades incluídas no Simples Nacional – regime simplificado de tributação. Com a sanção ontem da Lei Complementar nº 147 pela presidente Dilma Rousseff, os escritórios com faturamento até R$ 3,6 milhões poderão pagar alíquota única de 4,5% a 16,85% de tributos. “É a maior.

TRF3 aplica o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu aplicar o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária. Narra a denúncia que três sócios de uma empresa, em Casa Branca, interior de São Paulo,.