Tribunais têm até 30 de agosto para enviar ao CNJ dados sobre precatórios Termina em 30 de agosto o prazo para que os tribunais federais, estaduais e trabalhistas enviem ao Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) informações sobre a dívida total de União, estados, Distrito Federal e municípios com precatórios. Essa é a data prevista.

Receita aumenta controle sobre grandes empresas A Receita Federal publicou duas instruções normativas que alteram a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), aumentando o controle sobre a tributação de grandes empresas – especialmente as sociedades em conta de participação (SCP) e as tributadas pelo regime do lucro real. A ECD envia.

Apuração de acidentes aéreos se torna sigilosa com nova lei Nova lei que regulamenta a investigação sobre acidentes aéreos foi sancionada na sexta-feira pela presidente Dilma Foto: Radio Integração FM São Manuel / Especial para Terra A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira a Lei 12.970, que torna sigilosa a investigação de acidentes aéreos feitos.

Aprovado projeto que simplifica homologação de sentença estrangeira de divórcio A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 6398/13, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ) que simplifica a homologação de sentenças estrangeiras de divórcio no País. A proposta dispensa a audiência das partes, o pedido de cooperação.