O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir o prazo para o pagamento de precatórios por Estados e municípios. O caso voltou à pauta da Corte ontem, mas após o voto de dois ministros, a sessão foi interrompida por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Antes da suspensão, entretanto, os magistrados alteraram o.

A 7ª Turma do TRF considerou legal a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas. Por unanimidade, os desembargadores negaram, no dia 14 de janeiro, provimento ao recurso apresentado por uma empresa contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. “Não.

STJ mantém penhora de contribuinte no Refis Os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise devem continuar com bens e dinheiro bloqueados nos processos de execução que corriam antes da entrada no parcelamento. A maioria da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – formada pelos 15 ministros mais antigos – entendeu pela constitucionalidade.

Banco tem responsabilidade objetiva por saque indevido em conta de cliente idosa: Em casos de saques indevidos na conta bancária de clientes, a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa para a reparação dos danos causados, salvo se conseguir provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros..